PRIMEIRA DISCUSSÃO
Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (18), em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei que prevê a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos locais que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins.
Para efeitos da lei, considera-se comércio de sucatas, de ferros-velhos e desmanches toda atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre.
De acordo com a proposta, as imagens coletadas deverão ficar à disposição para fins de averiguação das atividades desempenhadas pelo prazo de três meses. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda duvidosa, o órgão municipal será solicitado.
Os estabelecimentos que infringirem a lei, caso aprovada, ficarão sujeitos à multa de R$ 3,197 mil. Na reincidência, a multa será cobrada em dobro, podendo haver a lacração ou interdição do comércio.
Ainda de acordo com a lei, os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar à norma. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou duas emendas, uma delas prevendo esse prazo para início da vigência da norma.
A proposta foi defendida pelo autor, que deve apresentar emenda na segunda discussão diminuindo o prazo para armazenamento das imagens. Afirmou, ainda, que a medida trará maior segurança para o próprio empreendedor e para os consumidores.
Outros parlamentares cobraram mais fiscalização por parte da Prefeitura, destacando que muitos estabelecimentos são irregulares e alguns funcionam mesmo de madrugada.
