Os vereadores também aprovaram ontem moção que manifesta repúdio à recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não considera os guardas civis municipais órgão de segurança pública.
Com isso, foi determinado que tais corporações não podem exercer atribuições das polícias Civil e Militar, limitando-se à proteção de bens, serviços e instalações do município. Para o autor da moção, esse entendimento “apequena” as Guardas Civis Municipais.
Ele ressalta, ainda, que tal visão do STJ faz com que a segurança pública brasileira, “já anêmica”, torne-se ainda mais frágil. O parlamentar também afirmou que todos os guardas da Romu (31 homens) estão sendo pré-julgados por conta de casos específicos.
Disse, também, que está sendo formado na Casa uma comissão especial de estudos para acompanhar o caso. A moção, que foi defendida também por outro vereador, conclama os congressistas a emendarem a Constituição Federal para fortalecer o papel da Guarda Civil Municipal na segurança pública.
