Três projetos entram na pauta, em primeira discussão, da sessão desta quinta-feira (6), na Câmara Municipal. Um deles, do Executivo, tem o objetivo de aumentar o valor das multas para quem pratica maus-tratos ou crueldade contra os animais. Para tanto, altera incisos do artigo 3.
O projeto estabelece que, nos casos de maus-tratos praticados dolosamente, que provoquem a morte do animal, será aplicada multa de R$ 50 mil por animal. Se os maus-tratos resultam em lesões, a multa será de R$ 40 mil por animal; caso não gerem lesões nem morte, a multa será de R$ 10 mil por animal.
No caso de abandono de animal sadio ou doente, também será aplicada multa de R$ 40 mil. Atualmente, as multas previstas na legislação municipal variam de R$ 1 mil a R$ 4 mil. O Executivo argumenta que o aumento do valor das multas objetiva alcançar maior eficácia preventiva à prática semelhante aos atos abomináveis.
Destacou, ainda, que as sanções pecuniárias atualmente vigentes não condizem com a gravidade dos atos praticados contra os animais, os quais compõem microbens ambientais, tratando-se de seres vivos indispensáveis à promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
