Volta à pauta, em primeira discussão, na sessão da Câmara desta quinta-feira (9), o projeto de lei, de autoria do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que permite acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centros de serviços para pessoas em situação de rua.
A proposta prevê que espaços públicos e privados, que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura para abrigar ou prestar serviços para pessoas em situação de rua, deverão oferecer espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.
A permanência do animal no espaço deverá ser assegurada pelo período de estadia do morador em situação de rua. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa e encaminhado para oitiva do Executivo, ainda na gestão da prefeita Jaqueline Coutinho.
Em ofício datado de 5 de novembro de 2020, a Secretaria de Cidadania afirmou que não havia demanda para criação de um canil nos acolhimentos destinados à população de rua, assim como não havia previsão orçamentária para implantação desse tipo de serviço.
