Foi aprovado nesta terça-feira (22) o veto parcial ao projeto, do vereador Fernando Dini, que trata da legalização de construções irregulares. O Executivo alega interesse público para vetar o artigo, que estabelece condições para a comprovação do recolhimento total dos tributos.
De acordo com o Executivo, o artigo 4º do projeto não deve condicionar a comprovação do recolhimento total dos tributos devidos para que o setor competente providencie a ficha de cadastro com as características da construção para fins de atualização do cadastro tributário.
Por se tratar de razões de interesse público e não jurídicas, o veto foi analisado pela comissão pertinente à matéria, no caso a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, que recomendou sua rejeição.
Já o líder do governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) defendeu sua aprovação, ressaltando a importância do projeto e afirmando que se trata de um veto pontual. “Quem deve fazer o disciplinamento sobre o recolhimento dos tributos é a estrutura da Prefeitura”, disse.
