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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

Proposta que visa garantir concessão do benefício foi aprovada em 1ª discussão

Aprovada alteração do auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

Foi aprovado nesta terça-feira (9), em primeira discussão, na Câmara Municipal, o projeto de lei, do vereador Fernando Dini (PP), que institui o auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Na justificativa, o vereador enfatiza que a lei é instrumento legal “importantíssimo”, que fortalece as políticas públicas de proteção à mulher em Sorocaba, contudo a efetividade da lei tem esbarrado em entraves.

A vereadora Iara Bernardi (PT) também se manifestou e ressaltou que a alteração proposta vai, de fato, atender mais mulheres em Sorocaba para refazerem suas vidas. Da mesma forma, Fernanda Garcia (PSOL) defendeu a alteração na lei, que foi solicitada por órgãos e entidades de defesa das mulheres, segundo a parlamentar. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Foto: Divulgação

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