A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (14), em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980 e início da década de 1990. Ao todo, a proposta quer a revogação de 167 leis.
Entre as leis citadas está a de nº 1, de 5 de setembro de 1947, que autoriza a Prefeitura a efetuar pagamento a funcionário reintegrando-o no seu quadro de servidores. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor, que o classificou como histórico, porque vai garantir a revogação de leis inúteis.
“Essa é uma primeira lei, temos um outro projeto com um volume maior de leis. Já conversamos com o Executivo, nenhuma delas vai prejudicar ato administrativo ou servidor”, afirmou. Dylan Dantas (PSC) parabenizou o autor, reforçando que pretende apresentar um projeto com a revogação de resoluções obsoletas do Legislativo.
Na justificativa do projeto, Ítalo Moreira explica que a proposta tem o objetivo de contribuir com a desburocratização, revogando o excesso de leis obsoletas, muitas das quais são meros atos administrativos que já produziram efeitos e se tornaram inúteis para o tempo atual.
Explica, ainda, que a proposta evita revogar leis polêmicas e que apenas duas leis revogadas ultrapassam os períodos previstos e foram incluídas a pedido de munícipes, a Lei 3.696/1991, que trata do recebimento de débitos em cruzados novos, e a Lei 9.198/2010, que proíbe o comércio de pulseirinhas coloridas.
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