Microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas que foram excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação e retornar ao regime simplificado. O Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. A Receita Federal informa que os contribuintes que regularizaram seus débitos até outubro de 2024 seguirão automaticamente no regime, sem necessidade de renovação. Já os que não regularizaram sua situação, totalizando 1,5 milhão, precisam regularizar suas pendências para reingressar.

A exclusão do regime não significa o fechamento das empresas, que continuarão operando, mas perderão os benefícios tributários. Para regularizar a situação, os contribuintes podem acessar o portal da Receita Federal, onde podem consultar pendências, pagar débitos ou parcelá-los. A Receita ainda oferece a opção de regularização com descontos de até 100% em juros e multas para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com parcelamento em até 133 vezes. Para retornar ao Simples, a solicitação de reenquadramento deve ser feita diretamente no portal até o dia 31 de janeiro.