No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de quórum, o destaque que eliminou o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos. Outros 174 parlamentares apoiaram a exclusão do termo “secreto” do texto, garantindo a transparência nas decisões.
A medida estava inicialmente prevista na PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas. O bloco formado pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além da oposição, se posicionou a favor do voto secreto. Em contrapartida, PT, PSOL, Rede e Novo votaram contra a manutenção do sigilo. Os demais partidos não se posicionaram, enquanto o governo liberou sua bancada.
Em defesa do voto secreto, o líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL) argumentou que ele evita que parlamentares sejam “chantageados” ao decidir sobre abertura de processos criminais. “Se alguém quiser apresentar o voto, é só chegar ali e falar: ‘Eu votei assim’. Ou então filmar na hora do voto. É simples”, disse o deputado. Já Helder Salomão (PT) afirmou que parlamentares têm obrigação de mostrar sua posição, diferentemente do eleitor, que precisa de sigilo.
A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a própria Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a denúncia. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas.
A PEC ganhou força após o julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e medidas cautelares contra parlamentares envolvidos no movimento golpista pós-eleições de 2022. Críticos apontam que a medida dificulta investigações contra desvios de recursos públicos via emendas parlamentares. Defensores argumentam que a proposta protege o exercício do mandato frente a supostas “perseguições políticas” do Judiciário.
