O veto do Executivo ao projeto sobre a prática da telemedicina no município foi rejeitado pelos vereadores na sessão, desta terça-feira (28), na Câmara Municipal.
Na exposição de motivos do veto, o Executivo alega que o projeto padece de vício de iniciativa e invade o princípio da separação de poderes.
Destaca, ainda, que isso ocorre ao determinar a regulamentação da norma em 90 dias. Também observa que a Secretaria da Saúde opinou pelo veto total ao projeto.
A decisão teria surgido devido a razões técnicas e administrativas. Além disso, argumentou que não há previsão orçamentária para a execução da proposta.
Por se embasar em dupla fundamentação (questões jurídicas e interesse público), o veto foi examinado não só pela Comissão de Justiça, mas também por comissão de mérito.
A Comissão de Justiça não se opôs ao veto, argumentando que, após a apresentação do projeto, o Conselho Federal de Medicina regulamentou a matéria.
Também a Comissão de Saúde Pública, que examinou a matéria sob a ótica do interesse público, não se opôs ao veto, por entender que a telemedicina é um assunto complexo.
O líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), enalteceu a proposta, mas elencou os argumentos apontados pelo Executivo no veto.
“O projeto é muito bom e a tendência é de que possamos, sim, implantar nos municípios”, disse reforçando a importância da telemedicina durante a pandemia.
Já o autor do projeto, vereador Ítalo Moreira (PSC), contra-argumentou e reforçou que se trata de uma regulamentação para dar segurança jurídica, não acarretando em gastos.
