O Projeto de Resolução, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), foi aprovado nesta terça-feira (23), durante sessão na Câmara Municipal. A proposta acrescenta o artigo 15-A à resolução 358, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
De acordo com o projeto, após sua finalização, a íntegra do procedimento instaurado pela comissão será arquivada junto aos documentos da pasta funcional do vereador. Tal medida tem o objetivo de prevenir eventuais extravios dos citados documentos.
E, abrindo a lista de propostas em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 49/2023, do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o Decreto Legislativo 1.880, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a Medalha Rui Barbosa para profissionais da Advocacia.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto altera o artigo 4º do decreto original, estabelecendo que a “Medalha Rui Barbosa” poderá ser entregue pelo próprio vereador em ocasião e local de sua escolha ou em sessão solene pelo “Dia do Advogado”.
Também em pauta e primeira discussão, o projeto de autoria do Executivo, que cria o Programa “Rede Pet Solidário”, começou a ser defendido pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado.
O projeto tem o objetivo de promover o bem-estar animal através da integração entre o poder público, a sociedade e entidades que queiram contribuir com a causa animal. Entre esses objetivos estão as ações de coleta, pontos de arrecadação e distribuição de doações.
