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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

A proposta altera a finalidade de um imóvel de 133 mil m², situado no Bairro Caguaçu

Aprovada destinação de área à Feira da Barganha

feira

Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei, do Executivo, que destina uma área pública para a Feira da Barganha. A proposta altera a finalidade de um imóvel de 133 mil m², situado no Bairro Caguaçu.

Tal espaço é doado pela Urbes ao Executivo e destinado à regulação fundiária, juntamente com outras duas áreas, todas constantes da Lei 10.695, que formalizou a doação desses imóveis ao município.

Com a mudança de finalidade prevista no projeto de lei, essa área será utilizada para a Feira da Barganha, declarada como Patrimônio Cultural de Sorocaba pela Lei nº 12.019, de 7 de junho de 2019.

Na justificativa, o Executivo salienta que a Feira da Barganha já é uma tradição de Sorocaba, uma vez que existe desde 1978 e, em 2002, foi transferida de local, ocupando, atualmente, o imóvel doado pela Urbes.

Em fevereiro de 2021, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária informou que essa área não atende aos critérios necessários para implementação de projetos de regularização fundiária ou habitação social.

Para o Executivo, a manutenção das atividades relacionadas à Feira da Barganha supre uma necessidade da zona norte da cidade, que, apesar de ser a mais populosa de Sorocaba, carece de equipamentos culturais e de lazer.

Foto: Arquivo/Secom

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