Os vereadores aprovaram na sessão desta quinta-feira (15), na Câmara Municipal, em primeira discussão, o projeto de lei, do vereador Vinícius Aith (PRTB), sobre isenção de IPTU e de preços públicos do Saae para vítimas de enchentes.
A proposta prevê que terão direito a essa isenção pessoas que tenham feito renegociação de débitos anteriores com o IPTU, desde que estejam em dia com o pagamento das parcelas.
E em caso de não atendimento da Defesa Civil quando dos danos causados por enchentes, o projeto faculta gravações de vídeo como prova da inundação ou deslizamento.
O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor. “É uma forma de o município contribuir, pois muitas vezes essas enchentes são resultado da falta de políticas públicas”, ressaltou.
Outros parlamentares também se manifestaram, incluindo a vereadora Iara Bernardi (PT), que reforçou que a lei que está sendo alterada, de autoria da então vereadora Tânia Baccelli, nunca foi regulamentada e que poderia estar beneficiando a população.
Já a vereadora Fernanda Garcia, entre outros pontos, mostrou-se preocupada com as pessoas com atraso no IPTU, que, de acordo com o projeto, não seriam contempladas. De acordo com o autor, o ponto foi incluído por questão jurídica.
O vereador Caio Oliveira (Republicanos) também cumprimentou o autor pela iniciativa e citou diversos pontos da cidade que sofrem há anos com alagamentos. Fábio Simoa (Republicanos) também reforçou que é preciso fiscalização para que a lei seja aplicada.
