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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

Na justificativa da proposta, o Executivo ressalta a importância da planta genérica

Aprovada manutenção da planta genérica de valores

Sessão

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (13), em primeira discussão, o projeto de lei do Executivo que dispõe a manutenção da planta genérica de valores vigentes, decorrente da lei municipal 8.066. Na justificativa da proposta, o Executivo ressalta a importância da planta genérica.

Afirma, ainda, o impacto direto no cálculo do IPTU e alega que sua atualização demanda estudos técnicos substanciais para evitar injustiças. Cita também o plano diretor, que deverá ser revisto em breve, e que projeto de lei é necessário para manter harmonia entre o documento e a planta genérica de valores.

A proposta do Executivo, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça da Casa, foi defendida pelo líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que citou projeto anterior, que pretendia alterar a lei – que prevê a revisão da planta genérica uma vez por mandato.

O primeiro projeto do Executivo pretendia excluir essa obrigatoriedade, deixando livre para que a planta pudesse ser revista em qualquer um dos quatro anos de mandato. O parlamentar destacou a polêmica gerada, que culminou com a apresentação de um substitutivo de sua autoria.

O líder disse, ainda, que o Executivo enviou o atual projeto para dar manutenção à atual planta genérica, até que seja avaliada uma nova. “O Executivo está cumprindo uma legislação de 2018, mas sabemos que haverá necessidade de um grupo de trabalho para que se dê a revisão, e para isso é preciso de tempo.”

O vereador Hélio Brasileiro (PSDB) também se manifestou e cumprimentou o prefeito pela apresentação do projeto atual, citando que o anterior fora apresentado em sessão extraordinária, apesar da complexidade do tema.

Reforçou que a revisão precisa ser acordada com todas as partes para se chegar a um consenso, para que os aumentos sejam pequenos e constantes, lembrando os problemas gerados em 2018, na última valoração do IPTU na cidade.

Foto: Divulgação

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