Quatro projetos de lei foram aprovados nesta quinta-feira (29), na Câmara Municipal, em discussão única, como matéria de redação final. Um deles prevê a obrigatoriedade de garantir a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade a gratuidade de acesso aos brinquedos dos parques de diversão instalados no município.
A proposta relaciona, também, alunos de escolas públicas municipais e pessoas com deficiência de qualquer faixa etária. Nesse caso, a medida vale para os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I matriculados regularmente na rede pública municipal de ensino.
Os critérios, como agendamento dos dias e horários para cada público, serão definidos pela Secretaria de Cultura em comum acordo com a entidade cooperada responsável pela organização do evento ou dos representantes da empresa do parque de diversões, desde que tenha um dia e horário reservado para cada público.
Caso aprovada, a norma terá validade para todo e qualquer evento promovido pela municipalidade ou com acordo de cooperação que receba a atração de um parque de diversões, e as partes podem acordar quanto ao horário mais adequado à concessão, inclusive, fora dos horários de funcionamento previsto.
