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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

Cálculo de IPTU abre sessão na Câmara

Abre a pauta da sessão desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal, a votação do veto parcial ao projeto de lei que prevê avaliação individualizada, para fins de cálculo do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, de autoria do Executivo. O veto incide sobre dispositivo que previa avaliação individualizada, para fins de cálculos do IPTU de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores.

Para o Executivo, a cláusula de vigência da norma está em desacordo com a finalidade temporal da propositura, na medida em que o projeto foi proposto e aprovado no ano de 2023 para aplicação no ano subsequente. Contudo a futura norma será publicada tão somente neste ano, ante o prazo legal para sanção ou veto. Assim, entende necessário o veto em nome do interesse público para que não haja dúvidas quanto à vigência.

Foto: Divulgação

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