Cinco novos projetos, em primeira discussão, estão na pauta da sessão na Câmara desta quinta-feira (1º). Abrindo a ordem do dia, continua o projeto de lei, do vereador Luís Santos (Republicanos), que autoriza o poder público municipal a firmar parceria com empresas que prestam serviço à Prefeitura,
Pela proposta, essas organizações devem priorizar a contratação de profissionais formados pela Universidade do Trabalhador (Uniten). Para tanto, o candidato deverá ter aptidão ou qualificação técnica para exercer a função oferecida.
Na justificativa da proposta, Luís Santos afirma que o projeto tem o objetivo de dar suporte aos formandos nos cursos técnicos da Universidade do Trabalhador, Empreendedor e Negócios de modo a inseri-los no mercado de trabalho.
O vereador observa, ainda, que a Uniten promove cursos gratuitos de qualificação ou requalificação profissional, bem como de geração de renda e empreendedorismo, priorizando, na distribuição das vagas, os munícipes que se encontram desempregados.
A Comissão de Justiça, ao analisar o projeto, considerou que ele invade a seara de competência do Executivo, uma vez que trata da realização de convênios e parcerias. Além disso, a comissão entendeu que a proposta impõe um critério discriminante que elimina a possibilidade de contratações.
