Os vereadores derrubaram nesta quinta-feira (13), durante sessão na Câmara Municipal, o veto total ao projeto de lei que acrescenta a alínea G ao inciso I do artigo 22 da Lei 4.994, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta está relacionada à redução do ISSQN para o setor tecnológico.
Nisso, a redução seria de 5% para 2%, beneficiando empresas que fazem administração de aluguéis, transporte de passageiros ou entrega via plataforma digital. A medida entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.
Na exposição de motivos do veto, o Executivo sustentou que o estudo de impacto financeiro e as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foram produzidas pelo Legislativo durante a tramitação do projeto, o que invalidaria a norma.
A Comissão de Justiça afirmou ter analisado os contra-argumentos jurídicos trazidos pelo Executivo. Com isso, passou a considerar que o estudo de impacto financeiro, de fato, é indispensável e, em razão disso, não se opôs ao veto. Aberta a discussão, a posição da comissão foi reforçada pelo líder do Governo, que defendeu a aprovação do veto, apesar de enaltecer a iniciativa de incentivo fiscal para a categoria.
O autor, no entanto, afirmou que a Comissão de Justiça se contradisse e que lei do mesmo teor já foi sancionada (exclusiva para startups), tendo sido criada, portanto, jurisprudência no Município. Reforçou, ainda, que houve conversa com a Fazenda e que seu projeto apenas inclui nova categoria à lei já existente.
