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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

A proposta está relacionada à redução do ISSQN para o setor tecnológico

Derrubado veto a projeto para desconto no ISSQN

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Os vereadores derrubaram nesta quinta-feira (13), durante sessão na Câmara Municipal, o veto total ao projeto de lei que acrescenta a alínea G ao inciso I do artigo 22 da Lei 4.994, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta está relacionada à redução do ISSQN para o setor tecnológico.

Nisso, a redução seria de 5% para 2%, beneficiando empresas que fazem administração de aluguéis, transporte de passageiros ou entrega via plataforma digital. A medida entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.

Na exposição de motivos do veto, o Executivo sustentou que o estudo de impacto financeiro e as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não foram produzidas pelo Legislativo durante a tramitação do projeto, o que invalidaria a norma.

A Comissão de Justiça afirmou ter analisado os contra-argumentos jurídicos trazidos pelo Executivo. Com isso, passou a considerar que o estudo de impacto financeiro, de fato, é indispensável e, em razão disso, não se opôs ao veto.  Aberta a discussão, a posição da comissão foi reforçada pelo líder do Governo, que defendeu a aprovação do veto, apesar de enaltecer a iniciativa de incentivo fiscal para a categoria.

O autor, no entanto, afirmou que a Comissão de Justiça se contradisse e que lei do mesmo teor já foi sancionada (exclusiva para startups), tendo sido criada, portanto, jurisprudência no Município. Reforçou, ainda, que houve conversa com a Fazenda e que seu projeto apenas inclui nova categoria à lei já existente.

Foto: Divulgação

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