O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada em 13 de março sobre novas regras para garantir maior transparência nas emendas parlamentares ao Orçamento federal. A medida visa esclarecer a viabilidade das alterações, que estão sendo questionadas por sua falta de clareza. “A resolução precisa ser melhor explicada à luz dos princípios constitucionais”, afirmou Dino.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar sobre a nova norma no mesmo prazo de 10 dias. O ministro destacou que, com base no pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), a resolução pode permitir a ocultação de autoria das emendas parlamentares, prática considerada inconstitucional pelo STF. “A nova norma ainda permite que a indicação seja feita por meio das bancadas, sem identificar o parlamentar responsável”, alertou o Inac.

O conceito de “orçamento secreto” está no centro da discussão, já que se refere à prática de emendas parlamentares que não permitem identificar o autor nem o beneficiário da verba. Desde 2022, o Supremo tem se empenhado em disciplinar as emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem a critérios de rastreabilidade e transparência. Dino ressaltou que a medida está “longe do ideal” e que mais ajustes são necessários.

O impasse relacionado ao orçamento também impacta o calendário do Orçamento de 2025, que segue sem votação na Comissão Mista de Orçamento. Após sucessivos atrasos, a previsão é que a votação ocorra apenas em abril. “Ainda há um longo caminho para garantir que o Orçamento atenda aos critérios de transparência e legalidade”, concluiu o ministro.