Incentivo a startups, cartazes em repartições públicas sobre lei que pune discriminação e recibo de corridas no transporte por aplicativo, são temas de matérias aprovadas nesta terça-feira (23), em sessão na Câmara Municipal.

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto que altera a lei 12.099, de 22 de outubro de 2019, que trata de incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município.

De acordo com o projeto, o artigo 1º, inciso VII, essa lei passará a vigorar com a seguinte redação: “Redução para 2% do ISSQN devido para serviços de informática ou serviços voltados à automação de empresas dentro do conceito da indústria 4.0., em especial ‘startups’, assim definidas na Lei Municipal nº 9.672, de 20 de julho de 2011”.

A redução de 2% já era prevista na lei original e o projeto apenas acrescenta as “startups” entre as beneficiárias da medida. O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que as “startups” são empresas de alto risco, que arriscam capital, e, portanto, necessitam de incentivos fiscais. 

Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto, substitutivo, que torna obrigatória a afixação de cartazes em repartições públicas e estabelecimentos privados informando sobre a Lei Estadual 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação devido à orientação sexual, e a Lei Federal 7.716/1989, que proíbe e pune atos de discriminação, preconceito e racismo.

O projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria de outro vereador, cuja principal diferença é o acréscimo dessa lei federal ao texto do cartaz previsto.

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