Regras sobre atualização do IPTU e Taxa de Lixo e incentivo à empregabilidade de mulheres foram temas de matérias aprovadas pelos vereadores nesta quinta-feira (14), na última sessão da Câmara antes do recesso.
Em primeira e segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que estabelece regras para atualização do valor venal do imóvel, IPTU e Taxa de Lixo. De acordo com o projeto, a atualização de metragens de área de terreno, área construída, testada e do Cadastro Imobiliário Municipal, terá de ser conforme hipóteses.
Essas possibilidades são processos de construção efetuados pelos munícipes e aprovado pela Prefeitura ou vistorias feitas in loco por servidores fiscais da Prefeitura. A proposta proíbe, ainda, a atualização dessas metragens com base exclusivamente em imagens e outros métodos que estejam em desacordo com o previsto na lei.
Também em segunda discussão, foi aprovado o projeto que altera critérios de pontuação, estabelecendo diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município. A novidade é que, para cada mulher acima de 45 anos empregada, será contabilizada uma vaga adicional para fins de contagem de pontos.
Será considerada, ainda, a geração de empregos e as contratações ligadas à atividade-fim da empresa pleiteante, em consonância com a legislação que trata o tema. Um dos objetivos é facilitar o acesso das mulheres a atividades remuneradas e possibilitar lacunas no mercado de trabalho, visando à igualdade e redução da pobreza.
