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LEGISLATIVO – Abandono de animais e filas na saúde são temas de projetos aprovados  

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Derrubado veto a proposta que trata da segurança de playgrounds, ao exigir brinquedos de madeira

Na sessão desta quinta-feira (24) na Câmara Municipal, vereadores aprovaram projetos sobre utilidade pública, emendas parlamentares, saúde e proteção animal. Além disso, teve debates sobre a segurança de playgrounds e campanhas de conscientização. Três projetos ficaram como matérias remanescentes para a próxima sessão.

Foi derrubado o veto ao projeto que determina a implantação de playgrounds de madeira em escolas e praças, priorizando materiais sustentáveis. A proposta visa garantir segurança infantil e respeitar normas técnicas, mesmo sem previsão orçamentária imediata. A Comissão de Educação apoiou a medida, destacando sua importância para a primeira infância.

A Câmara também aprovou a inclusão do “Dezembro Verde” no calendário municipal, campanha de combate ao abandono e maus-tratos contra animais. A iniciativa prevê ações de conscientização, apoio a ONGs e feiras de adoção. Outro projeto debatido, o “Abril Laranja”, voltado à prevenção da crueldade animal, será votado na próxima sessão.

Em relação à saúde, foi aprovada a obrigatoriedade de divulgação da fila de espera por atendimento especializado e cirurgias no SUS municipal. Também foi reconhecida como de utilidade pública a Associação Esporte Clube Manchester, que promove inclusão social por meio do esporte. As emendas parlamentares passam a ter nova regra baseada na receita arrecadada do ano anterior.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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