Em primeira discussão, volta à pauta da sessão da Câmara nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que estabelece a troca de material reciclável pelo munícipe nos pontos definidos pelo Executivo, gerando pontuação para desconto no IPTU.
Para tanto, o crédito seria concedido através do peso do material entregue, que será definido em uma tabela pelo Executivo, sendo feita a conversão do peso em valores reais.
O munícipe será cadastrado em um sistema eletrônico da Prefeitura, através de CPF e outros documentos. No ato da entrega do material reciclado, o peso será lançado no cadastro do cidadão, acumulando crédito para o IPTU do ano subsequente.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a emenda 1, estabelecendo que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a renúncia de receita por ela acarretada for estimulada no orçamento.
Por sua vez, a emenda 2 estabelece que, para obter o desconto, o solicitante não deve ter nenhum outro desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano em vigência.
Resíduos
Também em primeira discussão, será votada a proposta que torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais ou dejetos de animais, inclusive de equinos, conduzidos em espaços públicos.
De acordo com a lei, quem estiver conduzindo o animal em espaço público e infringir a norma, caso aprovada, incorrerá em multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, ou seja, R$ 319,70.
