Dados precisam ser atualizados no Portal do Empreendedor

Começaram a valer as novas regras para a emissão de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs). As mudanças incluem a atualização de códigos no sistema e a necessidade de informar o regime tributário correto. O Sebrae alerta que a adequação é essencial para evitar problemas fiscais.

As novas regras afetam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Os MEIs devem inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4). Também é necessário utilizar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente à transação.

Para operações internas e interestaduais, há códigos específicos a serem usados. O Sebrae recomenda que MEIs consultem a Secretaria da Fazenda para tirar dúvidas sobre CFOPs. Além da emissão de notas fiscais, as mudanças também impactam o teto de faturamento e a contribuição mensal.

CRÉDITO….Marcelo Camargo/Agência Brasil