O uso medicinal da cannabis é um dos temas de matérias da sessão ordinária da Câmara Municipal desta quinta-feira (17). Em primeira discussão, será apreciado o projeto do vereador Fábio Simoa (Republicanos) que dispõe incentivos à implantação da Política Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais.
O objetivo da proposta é adequar a temática a padrões e referências internacionais, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças.
O projeto prevê, ainda, que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) ou outros canabinóides, durante o período prescrito pelo médico, independentemente de idade ou sexo.
A proposta também elenca as diretrizes e objetivos da política, buscando a melhoria das condições de saúde e a dignidade da pessoa humana. Prevê, ainda, a conferência sobre o tema e elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luís Santos (Republicanos). A Comissão de Saúde deu parecer favorável. O autor do projeto chegou a apresentar uma emenda, mas pediu seu arquivamento para posterior apresentação, para que o projeto pudesse ser discutido em primeira discussão.
