No rol de matérias remanescentes em primeira discussão, será votado nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal, o projeto que dispõe sobre incentivos à implantação da Política Municipal de uso de Cannabis para fins medicinais.
De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), o objetivo é adequar a temática a padrões e referências internacionais, proporcionando maior acesso à saúde e atendimento adequado a certos pacientes.
O grupo relaciona portadores de epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, entre outros transtornos, síndromes ou doenças.
Tal uso seria para diminuir as consequências clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas desatualizadas em relação à cannabis medicinal.
O projeto prevê que é direito do paciente utilizar medicamentos nacionais ou importados à base de cannabis medicinal, que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol ou Tetrahidrocanabinol, com prescrição médica.
A proposta também elenca as diretrizes e objetivos da política, buscando a melhoria das condições de saúde e a dignidade da pessoa humana.
Também prevê conferência sobre o tema e elaboração de um plano municipal, bem como a implantação de um sistema municipal de informação sobre a cannabis medicinal.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, com voto contrário do vereador Luís Santos (Republicanos). A Comissão de Saúde deu parecer favorável.
