Os vereadores votam nesta quinta-feira (29), na abertura das sessões extraordinárias, o projeto de lei, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, no valor de R$ 62.207.842,12.
Esses recursos serão para eficiência energética que irão permitir a modernização do sistema de iluminação pública. Para o pagamento, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros, o Banco do Brasil fica autorizado a efetuar esses débitos na conta corrente do Município.
Na justificativa do projeto de lei, o Executivo defende a necessidade de melhorar a iluminação pública como forma de interferir diretamente na melhoria das condições de vida dos moradores, inclusive na segurança pública.
Também será votado o projeto, também do Executivo, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei nº 7.826, de 23 de junho de 2006, que trata da outorga onerosa do direito de construir. O projeto de lei visa isentar de pagamento de outorga onerosa os templos de qualquer religião.
Na justificativa da proposta, o Executivo argumenta que as instituições religiosas prestam relevante serviço à coletividade, com ações que geram grande impacto social e, em razão disso, não traz qualquer benefício ao município limitar as suas construções.
