Como matéria remanescente, o projeto de lei do vereador Dr. Hélio Brasileiro (PSDB), que institui a Política de Transparência da Habitação Popular e do Programa Auxílio-Moradia, foi aprovado nesta quinta-feira (8), durante sessão na Câmara Municipal.
O projeto, aprovado em primeira e segunda discussão, tem os seguintes objetivos: divulgar o número de pessoas cadastradas nos programas habitacionais instituídos e geridos pelo município e permitir o conhecimento público da alocação dos recursos da política habitacional do município.
Além disso, quer garantir que os cidadãos possam exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público e oferecer aos cidadãos informações sobre a destinação dos recursos do programa auxílio-moradia.
Na justificativa, Hélio Brasileiro argumenta que o objetivo da proposta é garantir transparência sobre a política habitacional e o auxílio-moradia de maneira clara, precisa e detalhada no site oficial da Prefeitura, uma vez que a população tem o direito de saber o tamanho do déficit habitacional do município.
“É um projeto simples, constitucional. Visa fortalecer esta Casa Legislativa, o Ministério Público e o cidadão comum para que possam fiscalizar o Poder Público”, frisou o autor ao defender o projeto, que teve parecer favorável da Comissão de Justiça.
A vereadora Iara Bernardi (PT) também se manifestou reforçando a importância da proposta, diante da defasagem habitacional no município. “Seu projeto pede transparência, que seja de fácil acesso das pessoas as informações sobre os projetos habitacionais, só que eles não existem”, criticou.
