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Proposta estabelece multa a instituições ou empresas que obrigam uso da proteção por clientes ou empregados sem base em lei ou decreto

Projeto relaciona uso de máscara

Comércio de rua em Brasília.

Entre os projetos aprovados na sessão desta terça-feira (16), na Câmara Municipal, em primeira discussão, foi aprovada a proposta que estabelece multa a instituições ou empresas que obrigam uso de máscara facial por clientes ou empregados sem base em lei ou decreto de âmbito municipal, estadual ou federal.

O artigo 1º do projeto, invocando a “defesa da liberdade individual” e se dizendo “contra a discriminação de pessoas”, estabelece a multa prevista em 500 Ufesp, fixada em R$ 31,97. Isso significa que a multa será de R$ 15.985,00.

O projeto prevê, ainda, que a multa será aplicada para instituições ou empresas que constrangerem clientes ou empregados por não usarem máscara facial, seja com sátira, segregação, desdém ou descaso.

A Comissão de Justiça, com base em parecer da Secretaria Jurídica, considerou o projeto constitucional. Na análise do mérito, a Comissão de Saúde também não se opôs ao projeto.

Por sua vez, a Comissão de Cidadania não recomenda sua aprovação com base na regulamentação do uso de máscara como equipamento de proteção individual, é de competência exclusiva da União e que as empresas são responsáveis pela manutenção da saúde dos trabalhadores.

Vê, ainda, que o projeto gera insegurança jurídica, uma vez que há diversas portarias e normas sobre proteção no trabalho e ressalta que o projeto viola o princípio do livre mercado defendido pelo autor da proposição.

Por fim, a Comissão de Cidadania recomenda que a Comissão de Redação estabeleça o paralelismo sintático entre os verbos que constam no parágrafo único do projeto, caso seja aprovado.

A proposta foi defendida pelo autor, que classificou intransigente a obrigatoriedade do uso de máscaras sem recomendação legal. Outros parlamentares também se manifestaram, a favor e contra a proposta, que foi aprovada com um voto contrário.

Foto: Agência Brasil

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