Os vereadores apreciam nesta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, em primeira discussão, um projeto do vereador Cícero João (PSD) que torna obrigatória, por parte das empresas responsáveis pela instalação e manutenção de radares no trânsito, a pintura, na cor vermelha e amarela refletiva, dos postes que contenham dispositivos que registram o veículo infrator.
Também fica vedada a pintura de qualquer outro poste de sinalização com a cor vermelha e amarela. Ainda de acordo com o projeto, os postes que contenham os dispositivos de medição de velocidade devem estar sempre visíveis aos motoristas, não podendo sua localização estar encoberta por qualquer meio material, inclusive vegetação e outros obstáculos.
O projeto prevê, ainda, que a Prefeitura ficará responsável pela homologação do suporte do equipamento previsto na norma e desenvolverá campanhas periódicas, trimestralmente, de esclarecimento aos motoristas, com as seguintes informações: número de equipamentos fixos e estáticos que são utilizados e sua localização, velocidades máximas permitidas, entre outras.
Na justificativa, Cícero João afirma que sua proposta tem caráter pedagógico e educativo, pois, antes de punir, evita a transgressão da velocidade acima do permitido e passagem por sinais de parada. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, uma vez que viola o pacto federativo ao legislar sobre um tema de competência privativa da União.
