Entre as pautas apreciadas na sessão desta quinta-feira (25), na Câmara Municipal, em discussão única, como matéria de redação final, será votado o projeto que dá nova redação sobre instalação e manutenção de abrigos em pontos de ônibus.
A alteração do dispositivo torna obrigatória a instalação de abrigos com cobertura e assento nos pontos de ônibus do transporte coletivo. Na justificativa, o autor observa que as viagens no transporte público já são longas e cansativas.
Ressalta, ainda, que, diante das “altas tarifas cobradas”, o que se espera do poder público é que “garanta o mínimo de conforto para usuários”, evitando que fiquem expostos à chuva e ao Sol.
A proposta foi aprovada com emenda da Comissão de Justiça, estabelecendo, em nome da segurança jurídica, que as obrigações previstas na lei, caso aprovada, deverão ser aplicadas nos próximos contratos celebrados.
Volta também à pauta, em primeira discussão, o projeto de lei que acrescenta a línea “g” ao inciso I do artigo 22 da Lei 4.994, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
O projeto está relacionado à redução do ISSQN para o setor tecnológico, que passaria de 5% para 2%, beneficiando empresas que fazem administração de aluguéis, transporte de passageiros ou entrega via plataforma digital.
