Dois vetos parciais do Executivo foram discutidos pelos vereadores na sessão desta quinta-feira (29). O primeiro deles, ao projeto de lei orçamentária, no que se refere a uma série de emendas parlamentares, foi derrubado. Já o veto parcial ao projeto que trata do cálculo de IPTU foi acatado. O veto parcial ao projeto de lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.

A Comissão de Justiça deu parecer contrário ao veto, por entender que a Constituição da República traz diretrizes gerais sobre as leis orçamentárias, inexistindo especificação do Executivo sobre qual dispositivo constitucional fora efetivamente violado. Devido à dupla fundamentação, ele foi examinado também quanto ao mérito, no caso, pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias.