Em primeira discussão, volta à pauta da sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (20) o projeto de lei estabelecendo que os horários e itinerários dos ônibus do transporte coletivo deverão ser informados aos usuários por cartazes afixados nos terminais.
A proposta elenca, também, que tais informativos devem estar dentro dos ônibus e em todos os pontos de origem e destino de cada linha. Cada empresa concessionária do serviço ficará encarregada de cumprir a determinação prevista na lei, caso aprovada.
Diante do parecer contrário da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça encaminhou o projeto para a oitiva do Executivo, que não se manifestou. Então, o autor apresentou o substitutivo 1, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Segundo a comissão, as leis que determinam a fixação de placas no transporte coletivo violam a reserva de administração e a separação de poderes, além do fato de eventualmente impor condicionantes às concessionárias do serviço, durante a execução contratual.
O projeto também recebeu, a emenda 1, do próprio autor: “Fica garantido o acesso à informação nos terminais, dentro dos coletivos e em todos os pontos de origem e de destino de cada linha de ônibus, através de informativos com os horários e itinerários dos ônibus do transporte urbano”.
Em que pese a emenda ter tido como objetivo sanar a inconstitucionalidade do projeto, a Comissão de Justiça também a considerou inconstitucional. Com isso, na sessão de 30 de agosto, o projeto foi retirado de pauta pelo autor e voltou agora à ordem do dia.
