Divulgação de autorização para loteamentos; incentivo à contratação de aprendizes, idosos e pessoas com deficiência; e Gabinete de Leitura como Patrimônio Cultural Imaterial são temas de matérias aprovadas nesta quinta-feira (11), na Câmara.
Aberta a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão passada, foi aprovado em primeira e segunda discussão o projeto que institui como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba, o Gabinete de Leitura Sorocabano.
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto que altera a Lei 1.417, de 30 de junho de 1966 (Código de Loteamento e Arruamento), acrescentando-lhe o artigo 23-A, com nova redação.
“Disponibilizar-se-á, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, ou em outro portal eletrônico oficial na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre a autorização para o início dos serviços de loteamento residencial ou industrial e o estágio da execução das obras e serviços”, diz o trecho.
Em parágrafo único, o artigo acrescentado à lei também prevê que esse sítio ou portal, bem como todos seus dados, serão de livre acesso a toda a população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.
Na justificativa do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor observa que, somente no primeiro semestre de 2021, foram comercializados 2.159 lotes na região de Sorocaba, a terceira no Estado de São Paulo nesse tipo de negócio.
Todavia, ainda conforme a justificativa do projeto, muitos lotes que estão sendo vendidos são irregulares ou clandestinos, sem autorização da Prefeitura, havendo casos de pessoas que não são donas do terreno, mas chegam a comercializá-lo várias vezes.
O objetivo do projeto é dar visibilidade aos loteamentos para inibir essas práticas irregulares, como frisou o autor ao defender a proposta, citando exemplos de loteamentos clandestinos que foram comercializados na cidade.
