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Publicidade Legal com Certificação Digital. “Lei 13.818/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S/As. Em vigor desde 1º/01/2022.

Objetivo é dar visibilidade aos loteamentos para inibir essas práticas irregulares

Vereadores aprovam divulgação de autorização para loteamentos

lotes

Divulgação de autorização para loteamentos; incentivo à contratação de aprendizes, idosos e pessoas com deficiência; e Gabinete de Leitura como Patrimônio Cultural Imaterial são temas de matérias aprovadas nesta quinta-feira (11), na Câmara.

Aberta a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão passada, foi aprovado em primeira e segunda discussão o projeto que institui como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Sorocaba, o Gabinete de Leitura Sorocabano.

Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto que altera a Lei 1.417, de 30 de junho de 1966 (Código de Loteamento e Arruamento), acrescentando-lhe o artigo 23-A, com nova redação.

“Disponibilizar-se-á, no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, ou em outro portal eletrônico oficial na rede mundial de computadores, informações atualizadas sobre a autorização para o início dos serviços de loteamento residencial ou industrial e o estágio da execução das obras e serviços”, diz o trecho.

Em parágrafo único, o artigo acrescentado à lei também prevê que esse sítio ou portal, bem como todos seus dados, serão de livre acesso a toda a população, sem necessidade de prévia solicitação ou cadastro.

Na justificativa do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor observa que, somente no primeiro semestre de 2021, foram comercializados 2.159 lotes na região de Sorocaba, a terceira no Estado de São Paulo nesse tipo de negócio.

Todavia, ainda conforme a justificativa do projeto, muitos lotes que estão sendo vendidos são irregulares ou clandestinos, sem autorização da Prefeitura, havendo casos de pessoas que não são donas do terreno, mas chegam a comercializá-lo várias vezes.

O objetivo do projeto é dar visibilidade aos loteamentos para inibir essas práticas irregulares, como frisou o autor ao defender a proposta, citando exemplos de loteamentos clandestinos que foram comercializados na cidade.

Foto: Divulgação

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