IMÓVEL, IPTU E TAXA DE LIXO
Quatro projetos estão na pauta da sessão desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal, em primeira discussão, como matérias remanescentes. Continua em primeira discussão, iniciada na sessão passada, o projeto de lei que estabelece regras para atualização do valor venal do imóvel, IPTU e Taxa de Lixo.
De acordo com a proposta, a atualização de metragens de área de terreno, área construída, testada e do cadastro imobiliário municipal, assim como de outros índices para fins de cobrança do IPTU e Taxa de Lixo, poderá ser feita com base exclusivamente em uma das seguintes hipóteses: processos de construção efetuados pelos munícipes e aprovados pela Prefeitura ou vistorias feitas in loco por servidores fiscais da Prefeitura.
O projeto proíbe a atualização das metragens com base exclusivamente em imagens aéreas e outros métodos que estejam em desacordo com o previsto na lei, caso aprovada. Também proíbe o aumento do IPTU e da Taxa de Lixo com base exclusivamente em imagens aéreas, em que pese não proibir sua utilização para fins de vistoria a ser completada pela visita presencial de um fiscal.
Estabelece, ainda, que informações do Cadastro Imobiliário Municipal que estiverem em desacordo com a lei serão adequadas antes do lançamento de novos débitos. Por fim, garante ao contribuinte a ampla defesa e o princípio do contraditório, sob pena de nulidade de todos os atos.
A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a emenda 1, estabelecendo que ele entrará em vigor em 1° de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. Havendo tempo regimental, o projeto será votado em segunda discussão.
